Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 1969)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 12/11/1969 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_pela_rejeicao_do_pl.pdf |
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| Comissão | Parecer | 12/11/1969 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_pela_rejeicao_do_pl.pdf |