Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 057/2017 | Parecer | 09/10/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1356.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 057/2017 | Parecer | 09/10/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1356.pdf |