Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 023/2014 | Parecer | 24/03/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 920.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 023/2014 | Parecer | 24/03/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 920.pdf |