Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 06/2014 | Parecer | 17/02/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 873.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 06/2014 | Parecer | 17/02/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 873.pdf |