Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2002)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - CLJR | Parecer | 30/09/2002 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Redação final | Lei | 08/10/2002 | redacao_final.pdf |