Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 58
Ano: 2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Educação para o Respeito e Proteção aos Animais no âmbito das redes pública e privada de ensino do Município de Ubá - Lei Orelha Eterno.