Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCE - Comissão de Cultura e Esportes |
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| CCE - Comissão de Cultura e Esportes |
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |