Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo emergencial com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e demais órgãos regulatórios, visando à adoção de medidas excepcionais de proteção aos usuários afetados pela calamidade pública decorrentes da enchente no Município de Ubá, e dá outras providências.