Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas físicas e jurídicas diretamente afetadas pela calamidade pública decorrente das enchentes no Município de Ubá.