Lei nº 4.217, de 27 de agosto de 2014 não possui Texto Articulado.
Autorias (Requerimento nº 1109 de 2025)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Lucas da Patita | Parlamentar | Sim |
| Professor Breno | Parlamentar | Sim |
| Renatinho do São Domingos | Parlamentar | Sim |