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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 88
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Veto parcial Veto 08/10/2025   plc_06-25_veto_parcial.pdf
Vetos rejeitados e promulgados Veto 05/12/2025 Prefeito José Damato Neto codigo_tributario_-_vetos_rejeitados_e_promulgados.pdf
Votação Emendas Resultado de votação 15/09/2025   plc_06-25_votacao_emendas.pdf
1ª Votação do Projeto de Lei Complementar Resultado de votação 15/09/2025   plc_06-25_1a_votacao_projeto.pdf
2ª Votação do Projeto de Lei Complementar Resultado de votação 15/09/2025   plc_06-25_2a_votacao_projeto.pdf
Veto mantido - Emenda nº 6 Resultado de votação 17/11/2025   votacao_veto_emenda_6_-__pl_66-25.pdf
Veto rejeitado - Emenda nº 7 Resultado de votação 17/11/2025   votacao_veto_emenda_7_-__pl_66-25.pdf
Veto rejeitado - Emenda nº 54 Resultado de votação 17/11/2025   votacao_veto_emenda_54-__pl_66-25.pdf
Veto mantido - Emenda nº 55 Resultado de votação 17/11/2025   votacao_veto_emenda_55_-__pl_66-25.pdf
Veto rejeitado - Emenda nº 58 Resultado de votação 17/11/2025   votacao_veto_emenda_58_-__pl_66-25.pdf
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