Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |