Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 1998)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta do IBAM à CLJR | Parecer | 24/06/1998 | IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal | parecer_ibam.pdf |
| DETRAN/MG | Ofício | 26/05/1998 | Diretor Geral do Detran-MG | of._secretaria_de_seguranca_publica.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 25/05/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_1.pdf |
| Parecer CLJR - 2 | Parecer | 31/08/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_2.pdf |
| Ofício Polícia Militar | Ofício | 04/05/1998 | Comandante da 35ª CIA PM | oficio_policia_militar.pdf |
| Parecer do Detran/MG | Parecer | 22/06/1998 | Chefe Assessoria Jurídica do Detran/MG | parecer_secretaria_seguranca_publica.pdf |