Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 1997)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Lei | 30/03/1998 | Vereador Geraldo Bicalho Calçado - Presidente da Câmara | redacao_final.pdf |
| Parecer CLJR - solicita informação à PMU | Parecer | 08/12/1997 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Parecer CLJR - 2 | Parecer | 23/12/1997 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_2.pdf |
| Resposta da PMU | Resposta ao Ofício | 30/09/2024 | Márcio Fernando Soares Mól - Secretário de Planejamento | oficio_marcio_fernando_soares_mol.pdf |