Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 | Emenda | 24/11/1997 | Vereador Antônio Carlos Jacob | emenda.pdf |
| Redação Final | Lei | 01/12/1997 | Vereador Geraldo Bicalho Calçado - Presidente da Câmara | redacao_final.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 03/11/1997 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |