Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Requerimento | 10/06/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_030.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Requerimento | 10/06/1996 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_030.pdf |