Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 14/08/1995 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_51-95.pdf |
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| Parecer CLJR | Parecer | 14/08/1995 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_51-95.pdf |