Tipo: REQ - Requerimento

Número: 323

Ano: 2023

Ementa: Ao Prefeito, solicitando o porquê do não cumprimento no município da Lei 5062/22, que instituiu a obrigatoriedade do selo “Ubá Presente!” em todas as instituições e entidades que recebem repasse de recursos financeiros do Tesouro Municipal. Resposta anexada.