Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 22/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pl_094-23_parecer_cljr.pdf |
| Parecer COFT | Parecer | 22/06/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | pl_094-23_parecer_coft.pdf |