Lei-PMU nº 5.247, de 11 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5247
Ano
2024
Data
11/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 82.236,94 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e seis mil e noventa e quatro centavos), recursos provenientes da União, destinado à estabelecimento contratualizado com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica