Lei Complementar-PMU nº 224, de 28 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
224
Ano
2022
Data
28/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adequação do Município de Ubá as disposições da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que "acrescenta §§ 7°, 8°, 9°,10 e 11 ao art.198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica