Lei Complementar nº 197 de 06 de Julho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

197

Ano

2018

Data

06/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

09/07/2018

Veículo Publicação

DOE-Diário Oficial Eletrônico

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Dá nova redação ao § 4º do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá.

Indexação

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