Parecer - Comissão de 19/12/1978 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 1978)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
19/12/1978
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral