Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 1985)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 09/12/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer.pdf |
| PL aprovado | Projeto | 15/12/1986 | Vereador Gualberto de Mello | pl_aprovado.pdf |