Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 1982)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Atestado e Estatuto | Atestado | 10/05/1982 | Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Barrinha | atestado_e_estatuto.pdf |
| Comissão | Parecer | 28/05/1982 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |