Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 1982)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Requerimento | 12/04/1982 | Vereador Geraldo Bicalho Calçado | justificativa.pdf |
| Comissão | Parecer | 19/04/1982 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |
| Direção e Estatuto | Atestado | 14/04/1982 | Comissão Coordenadora de Assistência ao Condenado e Família | direcao_e_estatuto.pdf |