Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 17/03/1997 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Redação Final | Lei | 31/03/1997 | Vereador Geraldo Bicalho Calçado - Presidente da Câmara | redacao_final.pdf |