{"id":3036,"__str__":"Requerimento CPI n\u00ba 8 de 2017","link_detail_backend":"/materia/3036","metadata":{},"numero":8,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-11-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":true,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AO PREFEITO, RESPONDER AOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:\r\n1- QUAIS PR\u00c1TICAS CONSERVACIONISTAS DE USO DO SOLO FORAM IMPLEMENTADAS AO LONGO DE 20 ANOS NO MUNIC\u00cdPIO (SEPARAR POR LOCALIZA\u00c7\u00c3O E DATAS);\r\n2- QUANTAS MUDAS E SUA LOCALIZA\u00c7\u00c3O FORAM PLANTADAS NO MUNIC\u00cdPIO DE UB\u00c1 AO LONGO DE 20 ANOS (SEPARAR POR DATAS);\r\n3- QUANTOS METROS DE CERCA E QUAIS NASCENTES FORAM PROTEGIDAS AO LONGO DE 20 ANOS PELO MUNIC\u00cdPIO DE UB\u00c1 (SEPARAR POR DATAS);\r\n4- SEGUNDO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE UB\u00c1 \u00c9 CORRETO AFIRMAR QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS POSSUEM NA GRADE ESCOLAR EDUCA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL? COMO ELA VEM SENDO DESENVOLVIDA AO LONGO DE 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS)\r\n“ART. 206. O CURR\u00cdCULO ESCOLAR DE PRIMEIRO GRAU DAS ESCOLAS MUNICIPAIS INCLUIR\u00c1 CONTE\u00daDOS PROGRAM\u00c1TICOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, A PREVEN\u00c7\u00c3O DE USO DE DROGAS E DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c2NSITO\" \r\n\"ART. 337 TODOS T\u00caM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL \u00c0 SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL E \u00c0 COLETIVIDADE O DEVER DE DEFEND\u00ca-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERA\u00c7\u00d5ES\" \r\n(...)\r\n\"VI – PROMOVER A EDUCA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL EM TODOS OS N\u00cdVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PARA A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTAL\".\r\n5- SEGUNDO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LOM FORAM REALIZADOS ESTUDOS PR\u00c9VIOS DE IMPACTO AMBIENTAL DE TODAS AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE SIGNIFICATIVA DEGRADA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE AO LONGO DE 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS)\r\n\"ART. 337 TODOS T\u00caM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL \u00c0 SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL E \u00c0 COLETIVIDADE O DEVER DE DEFEND\u00ca-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERA\u00c7\u00d5ES\".\r\n(...)\r\n\u00a7 1\u00ba\r\nPARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, INCUMBE AO PODER P\u00daBLICO:\r\n(...)\r\nIV – EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PR\u00c9VIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DAR\u00c1 PUBLICIDADE;\r\n6- SEGUNDO O ART. 343 DA LOM, QUAIS S\u00c3O OS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E DEFESA DO DIREITO \u00c0 QUALIDADE DE VIDA DO MUNIC\u00cdPIO DE UB\u00c1, E QUAIS ATIVIDADES FORAM DESENVOLVIDAS POR ELES AO LONGO DESSES 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS)\r\n\"ART. 343. INCUMBE, TAMB\u00c9M, AO PODER P\u00daBLICO, INSTITUIR, EM CAR\u00c1TER PERMANENTE, A “COMISS\u00c3O DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E DEFESA DO DIREITO \u00c0 QUALIDADE DE VIDA DO MUNIC\u00cdPIO DE UB\u00c1“, COM PARTICIPA\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS E OUTRAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE SE ENCARREGAR\u00c1 DA PRESERVA\u00c7\u00c3O E RESTAURA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO O ESTABELECIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES E T\u00c9CNICAS, PADR\u00d5ES E DEMAIS MEDIDAS DE CAR\u00c1TER OPERACIONAL PARA A PROTE\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA UTILIZA\u00c7\u00c3O RACIONAL DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PROPORCIONANDO-LHE O SUPORTE T\u00c9CNICO E OPERACIONAL NECESS\u00c1RIO AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE\".\r\n7- SEGUNDO O SEGUINTE DISPOSITIVO DA LOM, QUAL O INVENT\u00c1RIO E O MAPEAMENTO DAS COBERTURAS VEGETAIS NATIVAS E DE SEUS RECURSOS H\u00cdDRICOS AO LONGO DE 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS)\r\n“ART. 351 O MUNIC\u00cdPIO CRIAR\u00c1 MECANISMO DE INCENTIVO A:”\r\n“PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O MUNIC\u00cdPIO PROMOVER\u00c1 O INVENT\u00c1RIO E O MAPEAMENTO DAS COBERTURAS VEGETAIS NATIVAS E DE SEUS RECURSOS H\u00cdDRICOS, PARA A ADO\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTE\u00c7\u00c3O.”\r\n8- SEGUNDO A LEI ORG\u00c2NICA EM SEU ART. 353, “O PODER P\u00daBLICO DEVER\u00c1 EFETUAR O REFLORESTAMENTO DOS TERRENOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE E RECUPERAR A COBERTURA VERDE DAS \u00c1REAS DESPROVIDAS DE VEGETA\u00c7\u00c3O NO PER\u00cdMETRO URBANO, NOTADAMENTE AS ELEVA\u00c7\u00d5ES CIRCUNDANTES, MEDIANTE PROGRAMA ESPEC\u00cdFICO, CONTANDO COM A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA COLETIVIDADE.” NESTE SENTIDO, O MUNIC\u00cdPIO REALIZOU REFLORESTAMENTO, OU RECUPERA\u00c7\u00c3O DE COBERTURA VERDE AO LONGO DE 20 ANOS? (SEPARAR POR DATAS)\r\n9- SEGUNDO A LOM, EM SEU ART. 355, “O PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA PROMULGA\u00c7\u00c3O DESTA LEI ORG\u00c2NICA, COM A COLABORA\u00c7\u00c3O DA COMUNIDADE UBAENSE, ATRAV\u00c9S DE SUAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES COMUNIT\u00c1RIAS, ENTIDADES DE CLASSE, SINDICAIS E POPULARES, \u00d3RG\u00c3OS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS LIGADOS AO SETOR, ENCAMINHAR\u00c1 \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI INSTITUINDO O C\u00d3DIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, QUE ESTABELECER\u00c1 CRIT\u00c9RIOS E \u00c1REAS DESTINADAS \u00c0 PRESERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE E DO EQUIL\u00cdBRIO ECOL\u00d3GICO, BEM COMO AS PENALIDADES APLIC\u00c1VEIS AOS INFRATORES, DE SEUS DISPOSITIVOS.” NESTE PRISMA, \u00c9 CORRETO AFIRMAR QUE TAL NORMA AINDA CARECE DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O?\r\n10-  SEGUNDO O ART. 357 DA LOM, “A CIDADE DEVER\u00c1 SER ARBORIZADA, NO CENTRO, NOS BAIRROS E NOS DISTRITOS, DE UM MODO TECNICAMENTE PLANEJADO, DENTRO DE UM PRAZO M\u00c1XIMO DE 24 (VINTE QUATRO) MESES, AP\u00d3S A PROMULGA\u00c7\u00c3O DESTA LEI”. NESTE SENTIDO, FOI REALIZADA ARBORIZA\u00c7\u00c3O TECNICAMENTE PLANEJADA AO LONGO DESSES 20 ANOS? QUAIS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM EVENTUAL PLANEJAMENTO?\r\n     11-  SEGUNDO O ART. 336 DA LOM,  “CABE \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL ADQUIRIR TRATORES E SEUS IMPLEMENTOS E TRATORES DE ESTEIRA PARA ATENDER O MEIO RURAL NA PREPARA\u00c7\u00c3O E CONSTRU\u00c7\u00c3O DE REPRESAS PARA APROVEITAMENTO DAS NASCENTES DE \u00c1GUAS, VISANDO O AUMENTO DO \u00cdNDICE PLUVIOM\u00c9TRICO, A IRRIGA\u00c7\u00c3O, A PRODU\u00c7\u00c3O DE PEIXES, BEM COMO PARA PREPARAR TERRAS PARA O PLANTIO, VISANDO ATENDER AO PRODUTOR DE BAIXA RENDA, CONFORME O DETERMINAR LEI ESPEC\u00cdFICA.” NESTE DIAPAS\u00c3O, QUANTAS REPRESAS FORAM CONSTRU\u00cdDAS A FIM DE APROVEITAMENTO DE NASCENTES DE \u00c1GUA AO LONGO DE 20 ANOS E SUA LOCALIZA\u00c7\u00c3O? (SEPARAR POR DATAS)\r\n    12- SEGUNDO O ART. 242 DA LOM, “O MUNIC\u00cdPIO TOMBAR\u00c1, PARA FINS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O”, DENTRE OUTROS, O “RIO UB\u00c1, SUA NASCENTES E AFLUENTES”. NESTE SENTIDO, HOUVE ALGUM TOMBAMENTO DE NASCENTES E AFLUENTES? (INDICAR LOCAIS E DATAS) SENDO POSITIVA A RESPOSTA ANTERIOR, PORQUE SOFRERAM INTERVEN\u00c7\u00d5ES MESMO SENDO TOMBADAS?\r\n13- A COPASA IR\u00c1 COBRAR O ESGOTO QUANTOS MESES DEPOIS DE ASSINADO O CONTRATO? E QUAL O PERCENTUAL QUE SER\u00c1 ACRESCIDO NA CONTA DE \u00c1GUA?\r\n14- QUANTOS LOTEAMENTOS ANTERIORES A 2009 TIVERAM SEUS PROJETOS APROVADOS E EXECUTADOS PELOS LOTEADORES? QUAIS S\u00c3O ELES?\r\n15- NA MINUTA DO CONTRATO EST\u00c1 PREVISTO O FORO DE BELO HORIZONTE PARA DIRIMIR PROBLEMAS JUDICIAIS, POR QUE N\u00c3O COLOCAR O FORA PARA UB\u00c1?\r\n","indexacao":"CRISE H\u00cdDRICA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/3036/3036_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-05T09:45:27.874606-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[46]}